Vereadores de Caruaru não terão reajuste e vão continuar recebendo R$ 9 mil - Blog do Edvaldo Magalhães

14 de abril de 2017

Vereadores de Caruaru não terão reajuste e vão continuar recebendo R$ 9 mil


O advogado Marcus Vinícius Leal Valença entrou com uma ação popular na Justiça contra o aumento nos subsídios dos vereadores de Caruaru de R$ 9 mil para R$ 15 mil. A Câmara Municipal recorreu com um Agravo de Instrumento, e o  Desembargador José Viana Ulisses Filho (Relator Substituto) entendeu que o pedido de suspensão da decisão do juiz não preenchia os requisitos, e, portanto, veio INDEFERIR:

1- a tese levantada pelo autor da ação popular tem forte consistência (ausência de probabilidade do direito ou fumus bony iuri - Fumaça do Bom Direito);

2- é a ausência de perigo da demora, afinal, o risco de suspender a decisão nesse caso estava em favor do erário público.  Na medida em que, se revela inverso em favor da coletividade dado o perigo da irreversibilidade da medida de urgência pretendida pela parte agravante, considerando a dificuldade que os cofres públicos terão para reaver os valores despendidos com os subsídios dos vereadores acaso os mesmos sejam considerados indevidos futuramente na ocasião do julgamento do mérito da causa.

RESUMINDO:

A decisão do Juiz Singular da 1ª Vara da Fazenda continua em vigor (subsidios dos Vereadores continuam no patamar de R$ 9 mil ).