Quitação e parcelamento de débitos de ICMS com descontos regressivos - Blog do Edvaldo Magalhães

18 de agosto de 2017

Quitação e parcelamento de débitos de ICMS com descontos regressivos


O Estado de Pernambuco, através da Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, está realizando no período entre 1º de agosto a 30 de novembro de 2017 o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC.
               
O intuito do Programa é possibilitar aos contribuintes a quitação ou parcelamento de débitos de ICMS com descontos regressivos, havendo maior redução na adesão ao PERC no primeiro mês de vigência (85% da multa e 90% dos juros, para pagamento à vista, até agosto de 2017), sendo reduzido nos meses subsequentes até o limite de 70% da multa e 75% dos juros, até 30 de novembro deste ano.
               
No que diz respeito ao parcelamento, os descontos, também regressivos, iniciam com 60% da multa e 70% dos juros, nos casos de adesão e pagamento da primeira parcela até o mês de agosto de 2017, reduzindo-se nas adesões firmadas, com o respectivo pagamento da primeira parcela, nos meses subsequentes, até o limite de 45% da multa e 55% dos juros, em novembro de 2017, limitando-se em todos os casos, a 36 (trinta e seis) parcelas.
       
Mais informações podem ser obtidas perante a Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, cuja sede em Caruaru se encontra estabelecida na Rua Olívio Ferreira de Azevedo, s/n, Bairro Universitário – Caruaru – CEP: 55.016-839 – Telefone: (81) 3719-9169.

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