Vereador lança Nota de Esclarecimento sobre tramitação do Projeto de Lei Nascer Bem - Blog do Edvaldo Magalhães

11 de agosto de 2017

Vereador lança Nota de Esclarecimento sobre tramitação do Projeto de Lei Nascer Bem


Nota de Esclarecimento 

O “Nascer Bem Caruaru” é um Projeto de Lei que “dispõe sobre a humanização da assistência técnica à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal na rede de saúde do município de Caruaru”. Em outras palavras: é um dos mais relevantes projetos que já passou pela Casa, ao regulamentar procedimentos para a proteção da mulher grávida e seu bebê, antes, durante e depois do parto. A importância desse Projeto está na triste existência da violência obstétrica a que mães e filhos são submetidos, muitas vezes, durante esse período tão decisivo na vida de ambos e da própria sociedade.

Buscando contribuir para melhorar essa situação em Caruaru, em 2016, diversos movimentos sociais, estudantes e profissionais da área da saúde, comunidade acadêmica, doulas, parteiras, mulheres, feministas, reunidos/as no Comitê Técnico de Enfrentamento à Violência Obstétrica, criado em 2015, elaboraram uma Proposta de Lei que garante e regulamenta direitos, precisando recolher 10 mil assinaturas para que fosse apresentada na Câmara como Iniciativa Popular (quando um projeto é de autoria não do Poder Legislativo ou Executivo, mas da própria sociedade).

Desde então, temos apoiado a iniciativa. Já na campanha eleitoral de Daniel Finizola realizou-se plenárias sobre o tema, tendo sua Carta de Compromisso a prioridade de legislar e dar voz à luta das mulheres e seu direito ao parto seguro. Daniel recebeu apoio de grupos de Doulas e já nos primeiros meses do Mandato realizou Audiência Pública em que a violência obstétrica estava na pauta (ocasião em que também se recolheu assinaturas para o Projeto de Lei).
                
Infelizmente, o número de assinaturas não foi suficiente para validar a Iniciativa. Em diálogo com a Câmara Técnica, Doulas e profissionais que mobilizaram todo o processo, Daniel deu entrada, como Vereador, ao Projeto de Lei Nascer Bem, no dia 11 de maio de 2017, tendo recebido a subscrição da Vereadora Zezé Parteira.
                
Um mês depois, a Prefeita Raquel Lyra fez ato de apoio ao Projeto, que pensávamos ser aquele em tramitação. Supreendentemente, no dia 1o de agosto, portanto 80 dias depois que o Projeto já estava na Casa, a espera de parecer jurídico, o Poder Executivo deu entrada no mesmo projeto elaborado pela sociedade.
                
Para nós pouco importa a autoria do projeto. Importa sim que qualquer pessoa interessada em sua aprovação imediata apoiaria a proposta já em tramitação. Importa sim que queremos ser respeitados em nosso direito e dever de fazer leis.

Na última quarta-feira, 09 de agosto, houve reunião da Comissão de Leis que incluiu na pauta os dois Projetos “Nascer Bem”, um de autoria de Daniel e Zezé, 80 dias após a entrada, outro de autoria da Prefeita, 8 dias após a entrada.

Daniel se pronunciou no sentido de concordar com o compartilhamento da autoria – reforçando a prioridade em aprovar a Lei, não em quem a assina. Mas o Parecer Jurídico da Câmara recomendou rejeição do Projeto apresentado em maio, argumentando que o Vereador extrapolaria sua competência para iniciativa de leis em algumas partes do Projeto.      
                
Em outras situações idênticas na Comissão – verificada alguma inconsistência técnica, é permitido ao vereador-autor corrigi-las. Por isso, o Mandato Finizola já apresentou documento realizando as alterações, estando agora a espera que o Presidente da Comissão as incorpore, para que novo Parecer seja analisado, o Projeto siga para o Plenário e seja aprovado o mais rápido possível.
                
Em meio à tentativa de atropelo do direito do Poder Legislativo, simplesmente para garantir sua assinatura no Projeto – que, na verdade, é de autoria das mulheres, entidades e da sociedade caruaruense – quem perde é a população que anseia e necessita das transformações.
                
Fazemos um apelo à Prefeita Raquel Lyra para que se junte a nós. Sua assinatura, seu compromisso e o empenho de sua gestão são mais que bem-vindos nesse Projeto e, principalmente, em sua implementação, papel do Poder Executivo.
              
Mandato Finizola - Vereador Daniel Finizola

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