Carta aberta aos profissionais da saúde de Caruaru - Blog do Edvaldo Magalhães

26 de outubro de 2017

Carta aberta aos profissionais da saúde de Caruaru


Carta aberta do vereador Daniel Finizola (PT)

Desde o início do ano, o Mandato Finizola tem trabalhado no sentido de apresentar um Projeto de Lei que regulamentasse a distribuição dos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), programa do Governo Federal que busca “induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde” (Portaria 1.645/2015, do Ministério da Saúde).

Por isso, foi uma grata surpresa que a Prefeitura tenha tido a iniciativa de enviar à Câmara o Projeto de Lei 7632/2017 que “dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Qualidade da Atenção à Saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade instituído pelo Ministério da Saúde denominado PMAQ-AB (Atenção Básica), NASF (Núcleo de Apoio ao Saúde da Família) e CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).”.

No entanto, infelizmente e supreendentemente, o Projeto não apresenta a tabela de percentuais de repasse às categorias, deixando à Prefeitura a liberdade de fazê-lo por Decreto.

Assim, pedimos muita atenção a todas as categorias de trabalhadores/as da Rede Municipal de Saúde: por melhor que possa ser a proposta de repartição feita pelo Executivo, sem que isso conste na Lei não há qualquer garantia de que os acordos serão cumpridos. As políticas públicas devem ser regulamentadas por lei justamente para que direitos importantes não fiquem sujeitos à vontade política ou às condições financeiras de momento da Administração.

Leis que regulamentam o PMAQ em outros municípios incluem a tabela de percentuais por categoria, a exemplo das cidades de Petrolina e Limoeiro – para ficar em casos próximos. Qual a dificuldade de inclui-la em Caruaru? Afinal, a única garantia que os/as trabalhadores podem ter é que esteja em Lei o acordo feito. Do contrário, entregaremos um cheque em branco para a Prefeitura.
O trâmite deste Projeto reforça o caráter pouco democrático e transparente com que a gestão Raquel Lyra tem tratado a população e a Câmara. Aceitar este método quando ele nos beneficia é dar-lhe permissão para seguir atuando, até que um dia se volta contra nós mesmos.


Durante todo esse processo, o Vereador Daniel Finizola tentou mediar o diálogo entre as categorias e destas com os Poderes. Constituiu-se uma Comissão na Câmara, participamos de várias reuniões com os mais diversos sindicatos e associações. Após todo esse exercício de escuta e debate, concluímos por votar NÃO ao Projeto da Prefeitura, rejeitando, assim, uma Lei que não cumpre seu propósito. O trabalho honrado que fazem cada um/a dos/as profissionais da saúde, sejam os agentes que visitam cada casa, sejam os que acolhem nos hospitais e postos, sejam os que operam e os que recuperam, merecem muito mais respeito, melhores salários e defesa deste Mandato. #TamoJunto

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